Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 463

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da Administração Pública

Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,

A ) admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua
capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.

B ) não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos
concretos e tutela formal em lei.

C ) se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público
transversal que expressam.

D ) não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade
aos atos e contratos administrativos.

E ) afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos
administrativos.

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Fonte: TéCNICO FAZENDáRIO / SEMEF/AM / 2019 / FCC