Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 571

Direito Previdenciário / Da organização da assistência social: Lei nº 8742/93 e alterações

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei n^o 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores:

A ) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

B ) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

C ) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

D ) atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

E ) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

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Fonte: PERITO MéDICO PREVIDENCIáRIO / INSS / 2012 / FCC