Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 825

Direito Tributário / Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para
fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em
aquisição de produtos por determinado Município. Esta
“empresa” fazia a venda de materiais de construção ao
Município com preços superfaturados. Relativamente a
fatos geradores decorrentes destas operações,

A ) não haverá obrigação tributária, pois nunca houve
efetivamente os fatos geradores.

B ) não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da
lei civil.

C ) haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa
jurídica estar regularmente constituída.

D ) haverá obrigação tributária integral para o Município,
na qualidade de responsável tributário, porque a
pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E ) haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da
empresa pela infração de lei.

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC