Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 391

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

A ) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

B ) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

C ) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

D ) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E ) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 1ª / 2011 / FCC