Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 895

Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa)

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Os sucessores de agente público falecido que, em vida,
praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão
ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano
apurado até o limite do valor da herança.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE