Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 896
Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa)
José, servidor público federal estável, praticou, no ano
de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício
das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário.
Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar,
no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao
ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
da Lei nº 8.429/1992 e os princípios e normas de ética
do servidor público,
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade
administrativa que praticou nas esferas civil e penal,
uma vez que já foi apenado administrativamente.
