Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 929

Direito Tributário / Garantias e privilégios do crédito tributário

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue
os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na
jurisprudência do STJ.

Segundo entendimento do STJ, crédito tributário decorrente
de contribuição para o FUST titularizada por autarquia federal
prefere a crédito tributário decorrente de ICMS, em relação ao
patrimônio de determinado devedor, desde que existam
penhoras sobre o mesmo bem.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE