Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 959

Direito Tributário / Lei Federal nº 5.172/1966 (Sistema Tributário no Código Tributário Nacional) / Limitações da Competência Tributária

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito
tributário, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que integram a administração pública
indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas
de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE