Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 419

Noções de Direito Penal / Aplicação da Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A ) A lei penal não admite a extraterritorialidade.

B ) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

C ) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser
considerada crime.

D ) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser
considerada crime pelo ordenamento jurídico.

E ) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua
vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME