Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 285
Noções de Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos
juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da
coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada
somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que
tiver sido objeto da sentença.
