Simulado Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF | Analista Jurídico - Analista de Sistema (Suporte) | 2020 | Questão 12

Fiscalização de Contratos de Tecnologia da Informação / Elaboração e fiscalização de contratos

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os
itens subsecutivos.

É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE