Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 437

Direito Constitucional / Processo legislativo / Leis

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

A ) a emenda a um projeto de lei ordinária torna
necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se
trate de correção redacional.

B ) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção
presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa
do presidente.

C ) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional,
esse deverá disciplinar as situações jurídicas
constituídas durante a vigência da MP por meio de
decreto legislativo.

D ) a Constituição da República Federativa do Brasil veda
expressamente a abertura de créditos extraordinários
por meio de medida provisória.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME VI - 2011.3 - REAPLICAçãO DUQUE DE CAXIAS / OAB / 2011 / FGV