Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020

A ) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa
uma infração de menor potencial ofensivo.

B ) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do
processo ao acusado que tiver sido condenado
anteriormente por contravenção penal.

C ) Em caso de delito persequível por ação penal pública
condicionada à representação, havendo a representação
do ofendido, o Ministério Público está legitimado para
oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se
oponha e deseje a continuação do processo.

D ) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o
acusado vier a ser processado por contravenção penal, o
benefício poderá ser revogado pelo juiz.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXI Exame Unificado | 2020 | Questão 816

Direito Processual Penal / Legislação extravagante / Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95)