Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 416
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.
Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria
princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na
CF como na Constituição estadual, o governador do estado
poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em
relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição
estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.
