Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 31

Constituição Federal / Direitos e deveres individuais e coletivos

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Câmara de Serrana/SP / 2019 / VUNESP