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Código Penal / Dos Crimes contra a Liberdade Individual: artigos 146 a 149; Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio: artigo 150
Código de Processo Penal / Da Restituição de Coisas Apreendidas - artigos 118 a 124
Código de Processo Penal / Das Incompatibilidades e Impedimentos: artigo 112
Direitos Humanos / Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Direitos Humanos / Estatuto de Roma