Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 232

Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): artigos 12 a 21

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da
Lei nº 10.826/03:

Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP