Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 126

Código de Processo Penal / Da Ação Penal: artigos 24 a 62


Ao Ministério Público compete, de acordo com o
art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promo­ver, privativamente, a ação penal

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2015 / VUNESP