Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020

A ) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a
especialização e registro da hipoteca legal, o arresto
de bens imóveis prévio à especialização e registro
da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.

B ) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi
decretado durante o inquérito policial e a ação penal
condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a
contar da data em que for concluída a diligência.

C ) A competência do processamento e julgamento dos
embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a
medida de sequestro e não do juiz da comarca em
que se situa o imóvel sequestrado.

D ) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.

E ) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se
a assegurar o cumprimento do efeito da condenação
consistente na perda do produto do crime.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 127

Código de Processo Penal / Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: artigos 282 a 350