Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 220

Legislação Especial / Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Estadual nº 58.052 de 16.05.2012


Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que

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Fonte: ANALISTA TéCNICO CIENTíFICO - PEDAGOGO / MPE/SP / 2016 / VUNESP