Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 254

Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade)

Com relação ao crime de abuso de autoridade, previsto
na Lei nº 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

A ) Trata-se de crime comum e hediondo, que deverá
ser apurado pela Autoridade de Polícia Judiciária
Comum.

B ) Poderá ser apurado no Inquérito Policial Militar,
assim como julgado pela Justiça Militar Estadual.

C ) Não é considerado crime militar e poderá ser apenado com a perda do cargo e a inabilitação para o
exercício de qualquer outra função pública por prazo
de até três anos.

D ) Trata-se de crime comum de ação penal privada, que
necessita de queixa-crime ajuizada no prazo legal.

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Fonte: SARGENTO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP