Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 255
Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade)
Nos termos da Lei n.º 4.898/65, que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que