Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 184

Direitos Humanos / Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana
de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

A ) prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser
aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

B ) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de
setenta anos.

C ) prevê que não se pode restabelecer a pena de morte
nos Estados que a hajam abolido.

D ) prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de
sua condenação, for menor de vinte e um anos.

E ) não possui qualquer previsão.

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Fonte: AGENTE POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP