Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 506
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder
Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade
do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a
omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a
responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e
administrativa.
