Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 399

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Licitações / Procedimentos; anulação e revogação; sanções

Suponha que um órgão integrante da Administração direta tenha instaurado um procedimento licitatório para a reforma e
modernização de seu edifício sede. Ocorre que, no curso do certame, sobreveio decisão governamental de realocação de diversos órgãos no referido edifício, o que demandaria total alteração do layout e a construção de mais um andar de garagem
subterrânea. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o órgão responsável pela licitação em curso

A ) deverá anular o certame, por perda de objeto, sendo vedada qualquer alteração do objeto após a fase de habilitação.

B ) está obrigado a concluir o certame, mantida a vinculação ao instrumento convocatório, porém não deverá adjudicar o
objeto ao vencedor.

C ) poderá alterar o objeto da licitação, em razão de fatores supervenientes e para atingimento do interesse público pertinente
e suficiente para justificar tal conduta.

D ) somente poderá incluir as novas obras no objeto do certame se ainda não apresentadas as propostas econômicas,
mantida a data da sessão de julgamento.

E ) poderá revogar o certame, por despacho motivado, comprovada a superveniência de razões de interesse público.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC