Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 254

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A ) é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B ) depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C ) é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D ) é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino.

E ) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC