Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 352

Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.

Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos
autos da carta precatória.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE