Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 482

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A ) é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

B ) a transação penal independe de apreciação judicial.

C ) da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

D ) nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

E ) têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena
mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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Fonte: OFICIAL DE POLÍCIA / Polícia Civil/AP / 2017 / FCC