Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 483

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92)

A lei nº 9.099/95 tem como princípio inspirador constante
de seu artigo 2º a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Nos termos da lei,

A ) a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os
termos do acordo em recurso próprio de apelação
direcionado à turma recursal.

B ) a composição dos danos civis decorrentes de crime
promovido por meio de ação penal privada em nada
interfere na propositura desta.

C ) a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá
ser concedida pelo juiz de ofício.

D ) da transação penal, acolhida pelo autor da infração a
proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá
apelação.

E ) após a audiência preliminar, o não oferecimento da
representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/RR / 2015 / FCC