Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 1

Legislação Institucional / Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a
Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV
do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento
do regime democrático, fundamentalmente, a:

A ) orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e
coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que
estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus,
de forma integral e gratuita;

B ) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis dos
hipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação
penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita;

C ) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses difusos, coletivos, sociais e individuais
homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o
controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos
necessitados e de forma integral e gratuita;

D ) orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e
coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que
estiver vinculada, de forma integral e gratuita;

E ) orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados.

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Fonte: TéCNICO - MOTORISTA / DPE/RO / 2015 / FGV