Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 105

Legislação Extravagante / Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995 e 10.259/2001)

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A ) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B ) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C ) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D ) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E ) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: SOLDADO COMBATENTE / Polícia Militar/DF / 2013 / FUNIVERSA