Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 6

Legislação Institucional / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as
afirmativas a seguir.


I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor
que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou
abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados
quando da instauração do processo disciplinar, vedada a
inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à
comissão formada por agentes públicos de autoridade
hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.


Está incorreto o que se afirma em

Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO - ÁREA JURíDICA / MPE/AL / 2018 / FGV