Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 692
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
tributários.
