A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação
penal, julgue os itens subsequentes.
O condenado pela prática do crime de estupro que recorrer da
sentença penal condenatória não poderá ser considerado
culpado da infração enquanto não transitar em julgado sua
condenação.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE