Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 365
Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Permissão
No que concerne a serviços públicos, julgue os próximos itens.
A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam,
entre outras, a seguinte diferença: a primeira pode ser feita à
pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco,
demonstre capacidade para seu desempenho; já a segunda, só
à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas.
