Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 465

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder judiciário

No que se refere aos ministros de Estado e ao exercício do poder
regulamentar pelo presidente da República, julgue os itens
subsequentes.

Os ministros de Estado devem ser julgados pela prática de
crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal,
salvo se esses crimes tiverem sido cometidos de modo conexo
aos praticados pelo presidente da República, caso em que o
julgamento competirá ao Senado Federal.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE