Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 32

Direito Administrativo / Ato administrativo / Requisitos, atributos

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a
exemplo

A ) dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

B ) das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

C ) dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

D ) dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

E ) dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

Fonte: ANALISTA DE FOMENTO - ADVOGADO / AFAP / 2019 / FCC