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Direito Civil / Do Direito de Empresa / Do Empresário
Direito Penal / Crimes contra o idoso – Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003
Direito Processual Civil / Do Processo de Conhecimento / Jurisdição e Ação
Direito Processual Penal / Do Ministério Público
Direito Processual Penal / Do Processo em geral / Disposições Preliminares do Código de Processo Penal
Direitos Difusos e Coletivos / Conselho Tutelar / Atribuições do Conselho
Direitos Difusos e Coletivos / Conselho Tutelar / Escolha dos Conselheiros
Direitos Difusos e Coletivos / Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) / Das Disposições Gerais
Direitos Difusos e Coletivos / Garantias Processuais
Direitos Difusos e Coletivos / Tutela Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
Regime Jurídico do Ministério Público / Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 e alterações posteriores) / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Processo Administrativo Disciplinar