Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 419

Direito Processual Civil / Mandado de Segurança (Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009)

Cabe mandado de segurança

A ) contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.

B ) contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C ) ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.

D ) em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

E ) somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 20ª / 2016 / FCC