Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 241

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Estados, do DF e dos Territórios

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

A ) estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os
Estados autorizados a fazê-lo.

B ) consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

C ) consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

D ) incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia
na composição da Federação.

E ) dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC