Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 324

Direito Penal / Crimes contra o idoso – Lei nº 10.741, de 10 de outubro de 2003

Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n2 10.741/03),

A ) os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

B ) a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer
motivo.

C ) negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de
atendimento é mera infração administrativa.

D ) constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou
trabalho.

E ) não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação
legal, tratando-se de irregularidade cartorária.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA JURíDICA / MPE/PE / 2018 / FCC