Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 234

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Da União

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e
integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 6ª / 2018 / FCC