Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 504

Direitos Difusos e Coletivos / Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)

Cassiano tem 70 anos, reside em Recife apenas com sua irmã Valéria, e sua renda se resume ao recebimento do benefício da
assistência social de um salário-mínimo mensal conforme previsão no Estatuto do Idoso. Valéria tem 65 anos de idade e não
possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, mormente porque precisa de muitos
medicamentos e vitaminas para preservar sua saúde. De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nesse caso, à
Valéria

A ) não será assegurado nenhum benefício mensal de assistência social tendo em vista que ainda não alcançou a idade
de 70 anos.

B ) não será assegurado outro benefício mensal de assistência social, tendo em vista que o benefício já concedido a qualquer
membro da família será computado para os fins do cálculo de renda familiar per capita a que se refere a Loas e, sendo
assim, ocorre a referida vedação.

C ) será assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, pois
o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo de renda familiar per
capita a que se refere a Loas.

D ) será assegurado o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas,
tendo em vista o já percebimento do benefício por outro membro da família.

E ) será assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo apenas se Cassiano optar por não receber o benefício,
cancelando-o por escrito, ou se solicitar sua redução, percebendo Valéria, neste caso, o quanto restar para completar um
salário-mínimo.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA JURíDICA / MPE/PE / 2018 / FCC