Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do
servidor

A ) é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B ) constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C ) constitui contravenção penal.

D ) constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E ) é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - APOIO JURíDICO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC