Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 87

Direito Administrativo / Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações posteriores)

Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas
até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas
quais



I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência,
porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo
possível.


II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam
tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do
equilíbrio entre as condições contratuais.


III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que
garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.



Está correto o que consta em

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC