Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 296

Direito Constitucional / Constituição / Aplicabilidade das Normas Constitucionais


Considere as seguintes normas constitucionais:



1ª norma:


Art. 5º −

XIII − é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;



2ª norma:


Art. 7º − São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;



3ª norma:

Art. 37º − A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:

VII − o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;



Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada,
os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / CLDF / 2018 / FCC