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A ) Transitada em julgado a sentença condenatória, a
execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido,
fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

B ) O ofendido poderá optar por promover a execução,
para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou
criminal.

C ) A execução da sentença penal condenatória, para
efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo
do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

D ) A ação para ressarcimento do dano não poderá ser
proposta no juízo cível contra o autor do crime e o
responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.

E ) De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 421

Direito Processual Penal / Da Ação Civil