Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 71

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores)

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que

A ) se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a
comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.

B ) o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.

C ) para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.

D ) agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.

E ) sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como
uma modalidade individualizada de ato de improbidade.
Noções de Direito Financeiro

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORçAMENTO E GESTãO / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC