Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 423

Direito Processual Penal / Da Ação Penal

Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo,
pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação
penal, a legislação vigente dispõe:

A ) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no
prazo legal.

B ) A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.

C ) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de
prosseguir na ação passa ao Ministério Público.

D ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.

E ) A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou
de requisição do Ministro da Justiça.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/SE / 2018 / FCC