Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 139

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado


Durante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho,
considerado estratégico em razão da interligação com a zona industrial do município, algumas casas da região foram
interditadas em razão do surgimento de rachaduras internas e externas, que demonstram danos estruturais nos imóveis. A
empresa responsável pela execução das obras e pela posterior exploração da mesma é uma empresa pública estadual, que
afirma não ter havido qualquer ação de seus funcionários que pudesse ter causado os danos verificados. Diante desse cenário,

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORçAMENTO E GESTãO / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC